Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1563, de 15 de julho de 1997
Nº 1563/1997
Autoriza a alienação dos bens que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO431STRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O Distrito Federal e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam autorizados a alienar bens imóveis a eles pertencentes, mediante licitação pública, observadas as demais disposições constantes da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidas as normas de edificação, uso e gabarito vigentes na data de publicação desta Lei. - O Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações ficam autorizados a reverter, mediante doação, ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os bens imóveis a eles pertencentes, quando não forem mais considerados necessários à finalidade a que se destinaram. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2475 de 12/11/1999)
Parágrafo únicoA reversão prevista no caput fica condicionada, em cada caso, ao encaminhamento imediato à Câmara Legislativa do Distrito Federal da relação dos bens revertidos, bem como de justificativas fundamentadas sobre o ato e sobre a destinação dos recursos provenientes da alienação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2475 de 12/11/1999)
Art. 2.
- Os recursos apurados da alienação dos imóveis de que trata esta Lei serão aplicados da seguinte forma:
Ios referentes ao Anexo I serão destinados a financiar investimentos do Orçamento Participativo;
IIos referentes ao Anexo II serão destinados a financiar a reforma do Hospital Regional do Gama, a construção do Centro de Saúde n° 4 do Gama, a construção do Hospital Regional do Paranoá e demais investimentos na rede física das unidades de saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fins de aplicação dos recursos a que se refere o caput, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa proposta de abertura de crédito adicional indicando o montante apurado da alienação de cada imóvel e o programa de aplicação dos recursos, observada a legislação que rege a matéria
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
ANEXO I
(Art. 2º, I, da Lei nº 1.563, de 15 de Julho de 1997)
Imóveis de Propriedade do Distrito Federal
| TIPO DE IMÓVEL | ENDEREÇO |
| Prédio | QNP 10, Conjunto A, Casa 18, Ceilândia |
| Prédio | QNP 11, Conjunto B, Casa 1, Ceilândia |
| Lote | SRIA QE 38, Área Especial 4, Guará |
| Lote | SRIA QE 38, Área Especial 5, Guará |
| Lote | SHIS QI 8, Lote G, Lago Sul |
| Lote | SHIN QI 2, Conjunto 3, Lotes 1 a 18, Lago Norte |
| Lote | SHIN QL 2, Conjunto 2, Lotes 1 a 18, Lago Norte |
| Lote | SHIN QL 2, Conjunto 1, Lotes 3 a 14, Lago Norte |
| Lote | SHIN QL 2, Conjunto 3, Lotes 1 a 20, Lago Norte |
| Lote | QE 32, Conjunto T, Casa 26, Guará |
| Lote | QNJ 30, Casa 1, Taguatinga |
| Lote | QNO 13, Conjunto L, Casa 52, Ceilândia |
| Lote | SGAN Quadra 912, Módulo “D”, Brasília |
| Lote | SGAN Quadra 912, Módulo “C”, Brasília |
| Lote | SGAN Quadra 912, Módulo “B”, Brasília |
ANEXO II
(Art. 2º, II, da Lei nº 1.563, de 15 de Julho de 1997)
Imóveis de Propriedade do Distrito Federal
| TIPO DE IMÓVEL | ENDEREÇO |
| Terreno | SMHS, Área Especial, Quadra 916, Brasília |
| Terreno | SAIN Lote “A”, Brasília |
Imóveis de Propriedade da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
| TIPO DE IMÓVEL | ENDEREÇO |
| Terreno | SGAN Quadra 608/609, Módulo “E/F”, Brasília |
| Terreno | SMHS Área “D”, Brasília |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.