Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2474, de 11 de novembro de 1999
Nº 2474/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 426.320,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 426.320,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte reais), sendo:
Icrédito suplementar no valor de R$ 424.080,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo II;
IIcredito especial no valor de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.