Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2472, de 11 de novembro de 1999
Nº 2472/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288 de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.