Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2464, de 21 de outubro de 1999
Nº 2464/1999
(Autor do Projeto Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma do anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.