Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2443, de 15 de setembro de 1999
Nº 2443/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais ), para atender a programação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões, e seiscentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Liquidez do Metro - DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam alteradas, na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.