Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2441, de 15 de setembro de 1999
Nº 2441/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), para atender a programação orçamentária constante do anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43 § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS ROR1Z
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.