Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2434, de 15 de setembro de 1999
Nº 2434/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 08 de Janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação parcial da dotação orcamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43 § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.
Art. 3.
- Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ficam alteradas, na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.