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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2418, de 8 de julho de 1999

Nº 2418/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.573.400,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar, no valor de R$ 19.573.400,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentaria constante do anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, II e III, da Lei n.º 4 320, de 17 de março de 1964, de:

1 - excesso de arrecadação de geração própria no valor de R$ 5.870.800,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil e oitocentos reais), na forma do anexo I;

IIanulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 13.702.600,00 (treze milhões, setecentos e dois mil e seiscentos reais), conforme anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasilia fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 8 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ROR1Z

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 09/07/1999

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1999 p. 2, col. 1

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