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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2380, de 14 de maio de 1999

Nº 2380/1999

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais) para atender às program ações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.

A rt. 2°. O s recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de superavit financeiro e de excesso de arrecadação relativo à aplicação financeira, ambos referentes ao Contrato de Repasse MA/CAIXA n.° 6045819/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, I e II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.
Em função do disposto no art. 2°, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam -se as disposições em contrário

Brasília, 14 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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