Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2379, de 14 de maio de 1999
Nº 2379/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.259.219,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e dezenove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n°. 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para exercício financeiro de 1999, credito especial no valor de R$ 2.259.219,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove reais ), para atender às programações orçamentárias constantes no anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito ocorrerão de:
Isuperavit Financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.459,219,00 (um milhão,quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e nove reais), conforme o art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
IIanulação parcial de dotações orçamentária consignada ao vigente orçamento no valor de R$ 800.000,00 (oito centos mil reais), nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo III.
Art. 3.
Em função do dispositivo no art. 2°, I, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1999
111º da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.