Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2378, de 14 de maio de 1999
Nº 2378/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.193.902,00 (oito milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de Janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 8.193.902,00 ( oito milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e dois reais), sendo:
ICrédito Suplementar, no valor de R$ 8.178.902,00 ( oito milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e dois reais ), conforme anexo II;
IICrédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), conforme anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessáriosao atendimento do crédito adicional, nos termos do art. 43, § I°, III e IV da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrerão de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 6.332.102,00 ( seis milhões, trezentos e trinta e dois mil e cento e dois reais), conforme anexo II,
IIproduto de operações de crédito referentes aos contratos de financiamento e repasse n.° 35.256-13,39.976-24,42.386-53,42.394-14,60634-51; firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S.A. e do Distrito Federal, no montante de R$ 1 .861.800,00 (um milhão, oito centos e sessenta e um mil e oito centos reais),
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2°, II, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.