Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2173, de 29 de dezembro de 1998
Nº 2173/1998
Altera dispositivos da Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, que "Dispõe sobre a criação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO - DF, define sua estrutura básica e dá outras providências"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
"Art. 1° .............................................................................
"XII - as receitas da exploração comercial das áreas lindeiras às vias metroviárias;
Brasília, 29 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.