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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2173, de 29 de dezembro de 1998

Nº 2173/1998

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Altera dispositivos da Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, que "Dispõe sobre a criação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO - DF, define sua estrutura básica e dá outras providências"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1.
- A Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 1°, § 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° .............................................................................

§ 1ºA METROCAP tem por finalidade:
Iplanejar, projetar, construir, operar e manter os sistemas de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, assim como explorar comercialmente marcas, patentes, tecnologia e serviços técnicos especializados, vinculados ou decorrentes de sua atividade produtiva;
IIorganizar, fiscalizar, administrar e explorar as áreas lindeiras às vias metroviárias, absorvendo os recursos provenientes de atividades comerciais e imobiliárias nelas desenvolvidas."; ficam acrescentados ao art. 4º os seguintes incisos:

"XII - as receitas da exploração comercial das áreas lindeiras às vias metroviárias;

XIIIos provenientes da realização de operações imobiliárias, inclusive os decorrentes de convênios, acordos ou outros ajustes a serem firmados com a Companhia Imobiliária de Brasília."
Art. 2.
- A sigla METRÔ-DF, designadora da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, conforme o art. 1° da Lei n° 513, de 28 de julho de 1993, passa a ser METROCAP. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 2306 de 21/01/1999)
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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