Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2143, de 3 de dezembro de 1998
Nº 2143/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de 17.780,920,00 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 17.780.920,00 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de excesso de arrecadação e de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, II e III , da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e VIII.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 04/12/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1998 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.