Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2138, de 18 de novembro de 1998
Nº 2138/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.033.284,00 (quatro milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 4.033.284,00 (quatro milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 19/11/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 7, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.