Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2135, de 18 de novembro de 1998
Nº 2135/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.325.922,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional, no valor de R$ 1.325.922,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
ICrédito Especial, no valor de R$ 216.947,00 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais), conforme Anexo I;
IICrédito Suplementar, no valor de R$ 108.975,00 (hum milhão, cento e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), conforme Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.