Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2134, de 18 de novembro de 1998
Nº 2134/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor R$ 1.510.948,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional, no valor de R$ 1.510.948,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais), em favor de diversas Unidade Orçamentarias, conforme Anexo III.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de:
a)Superavit Financeiro referente ao exercício de 1997 - Convênio 181/94, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;
b)Anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, conforme Anexo IV.
Art. 3.
- Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam acrescidas as receitas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I, e fica reduzida a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, na forma do Anexo II.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.