Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2070, de 23 de setembro de 1998
Nº 2070/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.781.804,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n ° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 4.781.804,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e quatro reais), para atender programações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de transferências, para o Distrito Federal, de direitos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgoto - FAE.
Art. 3.
- Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.