Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2067, de 23 de setembro de 1998
Nº 2067/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.627.464,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional no valor de R$ 2.627.464,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 258.598,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais), conforme Anexo I;
IIcrédito especial, no valor de R$ 2.368.866,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial e total de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1998
110° da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.