Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2003, de 9 de julho de 1998
Nº 2003/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.278.156,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional no valor de R$ 5.278.156,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
Icrédito especial no valor de R$ 284.933,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais), conforme Anexo III;
IIcrédito suplementar no valor de R$ 4.993.223,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais), conforme Anexo IV
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Isuperavit financeiro apurado em balanço patrimonial proveniente da fonte de recursos diretamente arrecadados, no valor deR$ 34.713,00 (trinta e quatro mil, setecentos e treze reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
IIexcesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II;
IIIanulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.123.443,00 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo V.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.