Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2002, de 9 de julho de 1998
Nº 2002/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.215.350,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei nº 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 1.215.350,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.215.350,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.