Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2000, de 9 de julho de 1998
Nº 2000/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43 § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 10/07/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 3, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.