Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1977, de 25 de junho de 1998
Nº 1977/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária do Distrito Federal, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998 (Lei n.° 1.814, de 7 de janeiro 1998), crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), em favor de diversas Unidades Orçamentárias, conforme Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente dos Contratos de Repasse MA/CAIXA n°s 6.045.819/97, 6.045.427/97, 6.045.670/98 e e 6.045.555/98 que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Junho de 1998
110° de República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Os anexos desta lei foram publicados no DODF do dia 29/06/98.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.