Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1976, de 24 de junho de 1998

Nº 1976/1998

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Junho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

(*) Republicada, em parte, por ter saído com falha de impressão no DODF n° 118, de 25-6-98, pág. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 26/06/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1998 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1998 p. 1, col. 2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo