Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1927, de 30 de abril de 1998
Nº 1927/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.680.000,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$10.680.000,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta mil reais) para atender à programação orçamentaria constante do Anexo I.
Parágrafo únicoA Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB - destinará os recursos de que trata este artigo ao pagamento de passivos trabalhistas e judiciais.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 30 de abril de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original no DODF n° 81, de 4 de maio de 1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.