Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1907, de 6 de março de 1998
Nº 1907/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.920.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998 (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998) crédito suplementar no valor de R$ 5.920.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte mil reais) para atender às programações constantes do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo III.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de Março de 1998
110° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.