Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1795, de 11 de dezembro de 1997
Nº 1795/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.857.879,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 5.857.879,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e nove reais), sendo:
Icrédito especial no valor de R$ 72.629,00 (setenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais), conforme o Anexo II;
IIcrédito suplementar no valor de R$ 5.785.250,00 (cinco milhões setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), conforme o Anexo III.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:
Ide operações de crédito provenientes dos Contratos n° 23.260-52, n° 23.893-71, n° 23.889-99 e n° 23.892-56, celebrados entre o Governo do Distrito Federal e a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1°, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
IIde anulação parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, conforme os Anexo IV e V.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.