Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18915, de 15 de dezembro de 1997

Nº 18915/1997

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito Adicional, no valor de R$ 5.857.879,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 1.795, de 11 de dezembro de 1997, e com o art.41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.785.250,00 ( cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), e Crédito Especial, no valor de R$ 72.629,00 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:

Ide operações de crédito, provenientes dos contratos n.°s 23.260-52, 23.893-71, 23.889-99 e 23.892-56, celebrados entre o Governo do Distrito Federal e a Caixa Económica Federal, nos termos art. 43,§ 1°, inciso IV, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e II - de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43,§ 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexos IV e V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa referente a receita vinculada dos contratos de operações de crédito, será ajustada pela Unidade Orçamentária Interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Dezembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242 de 16/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1997 p. 10404, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18915, de 15 de dezembro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo