Lei Distrital do Distrito Federal nº 1794, de 10 de dezembro de 1997

Nº 1794/1997

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil setecentos e cinqüenta e cinco reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil setecentos e cinqüenta e cinco reais) para atender às programações constantes dos Anexos III e IV.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, VI e VII, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- As receitas das unidades de que trata esta Lei ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

- Independentemente da autorização de que trata o inciso I do art. 6° da Lei nº 1.363, de 1996, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades orçamentárias com dotações insuficientes, mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir de 15 de dezembro do corrente exercício.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrários.

Brasília, 10 de Dezembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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