Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18906, de 11 de dezembro de 1997

Nº 18906/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) , para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.794, de 10 de dezembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes nos Anexos V, VI e VII.

Art. 3.

Em função do disposto no Art. 1°, a receita das Unidades constantes dos Anexos I e II fica acrescida dos valores correspondentes.

Art. 4.

Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 11 de Dezembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 12/12/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1997 p. 10294, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18906, de 11 de dezembro de 1997

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