Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1566, de 15 de julho de 1997
Nº 1566/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.493.414,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil quatrocentos e quatorze reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo IV, e crédito suplementar no valor de R$ 1.430.914,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil novecentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Isuperavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.430.914,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil novecentos e quatorze reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 127, de 7 de julho de 1993, conforme os Anexos I e II;
IIanulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo V.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.