Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1535, de 8 de julho de 1997
Nº 1535/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.