Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18419, de 11 de julho de 1997
Nº 18419/1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 1.535, de 08 julho de 1997, e com o art.41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.123131/97 decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF