Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 525, de 8 de janeiro de 2002
Nº 525/2002
Art. 1.
Nos termos e para os fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, inciso I da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e respeitadas as determinações do licenciamento ambiental respectivo; ficam aprovados os índicesde ocupação e uso do solo para o parcelamento denominado "Condomínio Residencial Bem Estar", processo de regularização nº 191.000.292/95, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solourbano, denominado "Condomínio Residencial Bem Estar", inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O Setor Habitacional Contagem definido pela Lei Complementar nº 218, de 07 de junho de 1999, encontra-se compreendido na Subzona Habitacional 05 (SZH-05) e na Subzona Habitacional 06 (SZH-6b), definidas pela Lei Complementar nº 056, de 30 de dezembro de 1997, Plano Diretor Local de Sobradinho.
Art. 3.
Os usos permitidos no parcelamento são:
Iresidencial: unifamiliar;
IIcomercial: varejista e prestação de serviços;
IIIinstitucional ou comunitário: de abrangência setorial ou bairro.
Art. 4.
Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo, obedecidosos índices de ocupação e uso do solo estabelecidos pela Lei Complementar nº 056, de 30 de dezembro de 1997, para as Subzonas Habitacionais 05 (SZH-05) e Subzona Habitacional 06(SZH-06b), observados os seguintes parâmetros:
Idensidade bruta máxima de 050 (cinqüenta) habitantes por hectare;
IIlotes residenciais unifamiliares de, no mínimo, 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
IIIlotes residenciais unifamiliares com coeficiente de aproveitamento máximo igual a 02 (duas)vezes a área do lote;
IVtaxa máxima de permeabilidade de 30% (trinta por cento) para os lotes residenciais unifamiliares;
Vlotes para comércio e prestação de serViços com coeficiente de aproveitamento máximo igual a 02 (duas) vezes a área do lote;
VIlotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente;
VIIpercentual das áreas públicas destinadas a implantação de equipamentos públicos comunitários, aos espaços livres de uso público e ao sistema de circulação, não inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área do parcelamento.
§ 1ºPor encontrar-se consolidado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) destinado à área pública, somente será cumprido em relação a área total do Setor.
Art. 5.
Os lotes consolidados e as edificações executadas até a data da publicação desta Lei Complementar e com ela estejam em desacordo, serão objeto de análise específica pelos órgãos competentes e terão seus índices aprovados por ato do Poder Executivo.
Art. 6.
Fica vedado o desmembramento ou fracionamento dos lotes, ocupados ou não, existentes na data de publicação desta Lei Complementar respeitados os demais parâmetros nela definidos.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 2002
114º da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ