Decretos Legislativos do Distrito Federal
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Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 354, de 16 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 355, de 16 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 356, de 16 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 344, de 10 de dezembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 339, de 12 de novembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 340, de 12 de novembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 341, de 12 de novembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 342, de 12 de novembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 343, de 12 de novembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 338, de 29 de setembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 337, de 22 de setembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 334, de 9 de setembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 335, de 9 de setembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 336, de 9 de setembro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 333, de 31 de agosto de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 332, de 12 de agosto de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 321, de 29 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 317, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 318, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 319, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 320, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 322, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 323, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 324, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 325, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 326, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 327, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 328, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 329, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 330, de 28 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 306, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 307, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 308, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 309, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 310, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 311, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 312, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 313, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 314, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 315, de 13 de julho de 1998