Decretos Legislativos do Distrito Federal
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Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 316, de 13 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 294, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 295, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 296, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 297, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 298, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 299, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 300, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 301, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 302, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 303, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 304, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 305, de 10 de julho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 279, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 280, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 281, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 282, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 283, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 284, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 285, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 286, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 287, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 288, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 289, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 290, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 291, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 292, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 293, de 16 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 277, de 3 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 278, de 3 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 276, de 1 de junho de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 274, de 29 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 275, de 29 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 261, de 26 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 262, de 26 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 263, de 26 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 264, de 26 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 265, de 26 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 266, de 26 de maio de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 267, de 26 de maio de 1998