Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9994, de 11 de dezembro de 1986

Nº 9994/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003568/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22002.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal

055 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.....................................................800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos, do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

22002.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal

055 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos....................................................800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9994, de 11 de dezembro de 1986

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