Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9993, de 11 de dezembro de 1986

Nº 9993/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que epecifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.010876/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

000 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................3.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigoanterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9993, de 11 de dezembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo