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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9989, de 11 de dezembro de 1986

Nº 9989/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 203.332,00 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.014008/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 203.332,00 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................175.407,00

064 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................27.925,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..........................................175.407,00

064 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............................................27.925,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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