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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9955, de 1 de dezembro de 1986

Nº 9955/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.209.300,00 (um milhão, duzentos e nove mil e trezentos cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 138.002521/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.209.300,00 (um milhão, duzentos e nove mil e trezentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................................85.000,00

13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada Ceilândia de

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................200.000,00

13010.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...........................................................................524.300,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................................400.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................1.045.000,00

13010.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................164.300,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de Dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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