Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9950, de 1 de dezembro de 1986

Nº 9950/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.510.000,00 (sete milhões e quinhentos e dez mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013509/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.510.000,00 (sete milhões e quinhentos e dez mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão

059 - 4110.00 - Obras e Instalações ........................................................7.510.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio MDU (GM) nº 193/86, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal em 05/11/86.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de Dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9950, de 1 de dezembro de 1986

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