Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9945, de 1 de dezembro de 1986

Nº 9945/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013548/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal .

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................... 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de DEZEMBRO de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9945, de 1 de dezembro de 1986

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