Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9932, de 21 de novembro de 1986

Nº 9932/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 225.978,00 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e oito cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013333/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 225.978,00 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

065 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................................225.978,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9932, de 21 de novembro de 1986

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