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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9923, de 21 de novembro de 1986

Nº 9923/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.846.522,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000621/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de cz$ 1.846.522,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................1.846.522,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentárias da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

000 - Recursos Próprios GDF .................................................. 1.622.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................43.000,00

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .........................................180.000,00

14002.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3214.02 - Contribuições a Fundos.........................................................822,00

000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos...............................................................700,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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