Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 992, de 14 de maio de 1969
Nº 992/1969
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 967, de 09 de abril de 1969.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com a alínea "b" do art. 48, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
DECRETA:
"Art. 2° - O empenho de qualquer rubrica mencionada no art. 1° só poderá ser emitido após expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal, mediante exposição de motivos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral e do Chefe do Gabinete do Prefeito, contendo relação do material existente, o uso efetuado, a razão da nova aquisição e quando o seu valor fôr igual ou superior a 100 vozes o maior salário mínimo em vigor no País".
Distrito Federal, em 14 de maio de 1969;
81° da República e 10° de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Finanças
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário do Govêrno
WILSON ELISEU SESANA
Secretário de Saúde
JULIO QUIRINO DA COSTA
Secretário de Agricultura e Produção
JOFFRE MOZART PARADA
Secretário de Serviços Sociais
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUAR1BE
Secretário de Viação e Obras
JURANDYR PALMA CABRAL
Secretário de Segurança Pública
IVAN LUZ
Secretário de Educação e Cultura
RONALD BARCELLOS SILVA
Secretário de Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.