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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 967, de 9 de abril de 1969

Nº 967/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Adota-se medida de contenção de despesas e dá outras providências.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II , da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com a alínea "b" do art. 48, da Lei no. 4320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica proibida até ulterior deliberação a movimentação das rubricas orçamentárias abaixo discriminadas:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.2.00 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES

41.2.03 - Máquinas de Tipo Doméstico

41.2.06 - Aparelhos de Comunicações

41.2.07 - Aparelhos Técnicos ou Científicos e de Medição

41.2.08 - Máquinas, Motores e Aparelhos para Indústria, Comércio e Transporte

41.2.09 - Outros Aparelhos, Motores e Máquinas

41.2.10 - Máquinas e Aparelhos Foto-cinematográfico

41.2.11 - Bombas para Líquido, Ar e Vácuo

41.2.13 - Locomotivas, Automotrizes e Vagões

41.2.16 - Automóveis Caminhões e Semelhantes

41.2.17 - Outros Veículos de Tração Mecânica

41.2.18 - Aeronaves

41.2.19 - Embarcações

41.3.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.3.02 - Móveis de Escritório

41.3.03 - Moveis de Copa, Cozinha e Dormitório

41.3.06 - Móveis Diversos

41.3.07 - Instrumentos de Pesagem e Medição

41.3.11 - Objetos de Arte e Decoração e Artigos para Coleção

41.3.12 - Animais

41.3.13. - Material de Campanha

41.3.16 - Utensílios de Copa, Cozinha, Dormitório e Enfermaria

41.3.18 - Transformadores e Semelhantes

41.3.19 - Material para Escritório

Art. 2.
O empenho de qualquer rubrica mencionada no artigo 1o. só poderá ser efetuado após expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal, em Exposição de Motivos dos Secretários de Estado, Procurador Geral e do Chefe do Gabinete do Prefeito, contendo relação do material existente, o uso efetuado pelos mesmos e a razão da nova aquisição. - O empenho de qualquer rubrica mencionada no art. 1° só poderá ser emitido após expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal, mediante exposição de motivos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral e do Chefe do Gabinete do Prefeito, contendo relação do material existente, o uso efetuado, a razão da nova aquisição e quando o seu valor fôr igual ou superior a 100 vozes o maior salário mínimo em vigor no País. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 992 de 14/05/1969)
Art. 3.
- O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos da Administração Descentralizada.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de abril de 1969,

81° da República e 9° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

IVAN LUZ

WILSON ELISEU SESANA

JULIO QUIRINO DA COSTA

JOFFRE MOZART PARADA

ROLF GOEDEN PIEPER

SILVIO C.P. JAGUARIBE

JURANDYR PALMA CABRAL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 de 15/04/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1969 p. 4, col. 1

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