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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9919, de 21 de novembro de 1986

Nº 9919/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.543.955.00 (onze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012422/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.543.955,00 (onze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................253.320,00

15001.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................810.922,00

15001.03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................10.479.713,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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