Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9912, de 21 de novembro de 1986

Nº 9912/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012492/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................230.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................................ 20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembrode 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9912, de 21 de novembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo