Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9899, de 13 de novembro de 1986

Nº 9899/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.055.800,00 (quinze milhões, cinquenta e cinco mil e oitocentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012220/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.055.800,00 (quinze milhões, cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

000 — 3113.00 — Obrigações Patronais ...........................................................1.200.000,00

14001.15824952.030 — Encargos com Inativos e Pensionistas

000 — 3251.00 — Inativos ...............................................................................13.068.000,00

000 — 3252.00 — Pensionistas ...........................................................................787.800,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9899, de 13 de novembro de 1986

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