Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9885, de 11 de novembro de 1986

Nº 9885/1986

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Abre credito suplementar no valor de Cz$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.003218/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.15824952.114 — Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Segurança-Pública

000 — 3292.00 — Despesas de exercícios anteriores................................................ 7.600,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria unidade:

22001.06801742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

000 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................................. 7.600,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9885, de 11 de novembro de 1986

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