Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9875, de 11 de novembro de 1986

Nº 9875/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010247/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.10603272.052 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

001 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................................................3.000.000,00

002 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................................................10.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados — FPE e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, na forma que se segue:

001 — Fundo de Participação do Estado — FPE ................................................................3.000.000,00

002 — Fundo de Participação dos Municípios ...........................................................10.000.000,00

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 11 de novembro de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9875, de 11 de novembro de 1986

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